A Lei Orgânica determina o que é necessário para que seja possível criar um distrito. Entre os requisitos, está(ão):
I. Existência, na povoação-sede, de, pelo menos, trezentas moradias.
II. População não inferior à décima parte exigida para a criação de Município.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

As alternativas que seguem apresentam alguns dos exemplos de competências que podem ser compreendidas como sendo privativas do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma dessas competências de forma INCORRETA.