Analise o texto que segue, de acordo com a Lei Orgânica:

“A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.”

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa CORRETA no que se refere à uniformidade das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).