Assim como a regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal, tem-se que a abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, bem como de créditos extraordinários, a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa e a aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração Municipal, devem ter seus atos administrativos competentes ao Prefeito publicados na forma de, conforme Lei Orgânica:

A Câmara de Vereadores poderá eleger, dentre a maioria de seus membros e em votação nominal, uma Comissão Representativa ao término de cada sessão legislativa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias (recesso parlamentar), responsável por, conforme Lei Orgânica:

I. Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais.

II. Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público ou privado relevante.

III. Reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente.

Estão CORRETAS:

Analise o texto que segue, de acordo com a Lei Orgânica:

“A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.”

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está