Questões de Concurso Público Prefeitura de Progresso - RS 2026 para Nutricionista
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Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, conforme Lei Orgânica:
I. A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, respeitada a competência da Câmara de Vereadores quanto àqueles utilizados em seus serviços.
II. A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, que poderá ser dispensada nas hipóteses e nos precisos termos da legislação pertinente.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
A Lei que instituir o plano Diretor estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública Municipal para ds despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
Acerca do texto, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que ele está:
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
I. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participada ao servidor por escrito, com antecedência de no máximo trinta dias, com o devido registro da assinatura.
II. Excepcionalmente, por interesse público, poderá ser concedido o gozo de férias no decorrer do período aquisitivo, no limite dos dias a que o servidor faz jus.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Os adicionais e vantagens, o valor da função gratificada e demais gratificações e serviços extraordinários, não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados pela sua média percebida durante o período aquisitivo, exceto o adicional por tempo de serviço, a gratificação escolaridade e a promoção por classe, que será computado sempre integralmente.
Acerca do texto, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que ele está:
Acerca das partes, pode-se afirmar que: