Questões de Concurso Público Prefeitura de Ibiraiaras - RS 2026 para Controlador Interno

Foram encontradas 40 questões

Q4046804 Direito Financeiro
 Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica:

Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso (1ª parte), mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (2ª parte).


Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4046805 Legislação Municipal
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens trazem afastamentos que são considerados como de efetivo exercício? I. Licença para tratamento de saúde de pessoa da família, desde que não remunerada; II. Participação em programas de treinamento regularmente instituídos e correlacionados às atribuições do cargo; III. Desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.
Alternativas
Q4046806 Direito Financeiro
Afirma-se que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como:

I. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, mesmo com autorização legislativa.


Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q4046807 Legislação Municipal
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que podem ser concedidas algumas licenças ao servidor ocupante de cargo efetivo. Nesse sentido, qual das alternativas a seguir apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA? 
Alternativas
Q4046808 Direito Constitucional
Sabe-se que na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios como promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e, do desenvolvimento econômico. A partir dessa premissa, e considerando a Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação INCORRETA.
Alternativas
Q4046809 Direito Urbanístico
Através da Lei Orgânica, na elaboração de planejamento e na ordenação de uso, atividades e funções de interesse social, o Município visará o previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens? I. Distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana; II. Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana; III. Promover o desenvolvimento econômico local.
Alternativas
Q4046810 Legislação Municipal
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção. Considere dois servidores, sendo que o primeiro teve três faltas, e o segundo, seis faltas, no período aquisitivo de férias. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta a quantidade de dias de férias permitida para esses servidores, respectivamente?
Alternativas
Q4046811 Legislação Municipal
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente, por exemplo:

I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau.
II. Cometer a outro servidor atribuicões estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.


Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4046812 Legislação Municipal
Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

É obrigatória a concessão e gozo as férias, em um só período, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito (1ª parte); vencido esse prazo, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo de férias, sob pena de perda do direito às mesmas (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q4046813 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme traz a Lei Orgânica, acerca dos orçamentos, a transparência durante os processos de elaboração e de discussão do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de:
Alternativas
Q4047199 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Ibiraiaras (RS), o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício será procedida a partir do mês seguinte: 
Alternativas
Q4047200 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a partir de 1º de janeiro de 2027, caso se verifique, ao final de um exercício financeiro, que a disponibilidade de caixa é insuficiente para honrar os compromissos com restos a pagar processados e não processados, bem como com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder ou Órgão, até a próxima apuração anual, a vedação à:
Alternativas
Q4047201 Administração Financeira e Orçamentária
Considere que um Município contratou empresa para a prestação de serviços de pintura predial em sua sede administrativa, pelo valor de R$ 150.000,00. A ordem de início dos serviços foi emitida em 04/11/2025, e a execução foi concluída em 30/12/2025, data em que também foi emitida a nota fiscal correspondente. Contudo, o ateste da efetiva execução dos serviços ocorreu apenas em 12/01/2026, com o pagamento efetuado em 20/01/2026. Considerando as informações apresentadas, em 31/12/2025 essa despesa deveria ser inscrita como: 
Alternativas
Q4047202 Administração Financeira e Orçamentária
Considere as informações constantes do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) de determinado município, referentes ao 3º quadrimestre de 2025. Nesse período, a Despesa Total com Pessoal (DTP) foi de R$ 22.127.508,46 e a Receita Corrente Líquida (RCL) alcançou o montante de R$ 47.540.681,36. Com base nesses dados, é CORRETO afirmar que o valor do limite de alerta da despesa com pessoal, aplicável ao Poder Executivo Municipal, corresponde a: 
Alternativas
Q4047203 Contabilidade Pública
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a classificação dos elementos patrimoniais no Balanço Patrimonial observa o grau de disponibilidade dos bens, créditos e valores. Considerando essa classificação, assinale a alternativa que indica o grupo patrimonial ao qual pertencem os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa:
Alternativas
Q4047204 Direito Tributário
 De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 
Alternativas
Q4047205 Contabilidade Pública
No contexto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público dos Municípios, os atos e fatos contábeis são registrados por meio de lançamentos em contas previstas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Considerando esses procedimentos e a estrutura do PCASP, os registros referentes ao "Planejamento Aprovado" e à "Execução do Planejamento" devem ser classificados, respectivamente, nas seguintes classes de contas:
Alternativas
Q4047206 Auditoria Governamental
Na auditoria governamental, há modalidades voltadas à análise da legalidade, legitimidade e aderência dos atos administrativos aos critérios normativos aplicáveis. Uma dessas modalidades tem por finalidade verificar se atividades, transações financeiras e informações produzidas por determinada entidade observam, em seus aspectos relevantes, os dispositivos legais, regulamentares, orçamentários e normativos que orientam a gestão pública e a conduta dos agentes públicos. Esse tipo de auditoria é denominado:
Alternativas
Q4047207 Contabilidade Geral
No que se refere aos fatos contábeis que ocorrem em uma entidade, assinale a alternativa CORRETА. 
Alternativas
Q4047208 Direito Constitucional
Considerando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), inserido na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 132/2023, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:

() O IBS é um tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
() O IBS terá legislação e alíquota única e uniforme em todo o território nacional.
() O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de origem da operação.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas
Respostas
21: C
22: C
23: A
24: B
25: C
26: D
27: A
28: C
29: D
30: C
31: D
32: B
33: B
34: C
35: B
36: A
37: D
38: D
39: B
40: A