Questões de Concurso Público Prefeitura de Fagundes Varela - RS 2026 para Secretário de Escola

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Q4233874 Direito Constitucional
A Câmara de Vereadores pode ser convocada extraordinariamente para deliberar sobre a matéria específica, em caso de urgência ou matéria de interesse público relevante, pelos presentes em quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica? I. Pelo Prefeito Municipal, a qualquer tempo; II. Pela Comissão Representativa, a qualquer tempo; III. A requerimento da maioria de seus membros.
Alternativas
Q4233875 Direito Constitucional
Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

Às Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
Alternativas
Respostas
1: B
2: B