Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica:

É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público (1ª parte); e quanto aos serviços contratados ou conveniados, a isenção de cobrança ou sua complementação será de acordo com o que for expressamente ajustado nos referidos contratos ou convênios (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica, cabe ao Município uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva. Para atingir esses objetivos, o Município deve promover em conjunto com a União e o Estado o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Instalação de um serviço de pronto-socorro de atendimento, no mínimo, 20 horas; II. Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer; III. Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.