Questões de Concurso Público Prefeitura de Campestre da Serra - RS 2026 para Fiscal Ambiental e de Obras

Questões Discursivas

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Q4219724 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal no 12.651/2012, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente são determinadas a partir da largura do leito regular do próprio corpo hídrico. Considerando que um imóvel rural possui devidamente declarada em seu Cadastro Ambiental Rural (CAR) uma faixa de APP com largura de 100 metros para atender estritamente ao mínimo legal exigido para o rio que cruza a propriedade, são larguras do curso d'água que justificam a dimensão dessa área protegida, EXCETO:
Alternativas
Q4219729 Direito Ambiental
Analise o seguinte trecho.

A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas (1o parte). É de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei (2o parte). A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração (3o parte) 

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S)
Alternativas
Respostas
1: D
2: A