Questões de Concurso Público Prefeitura de Arroio Grande - RS 2026 para Assistente de Informática
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O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obriqatório o uso de ação _____ contra o responsável nos casos de_____ na forma da Constituição Federal.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, conforme a Lei Orgânica: