Questões de Concurso Público Prefeitura de Arroio Grande - RS 2026 para Agente de Combate às Endemias

Foram encontradas 2 questões

Q4068505 Direito Financeiro
Conforme a Lei Orgânica, a Lei Orçamentária anual compreende:

I. O orçamento da seguridade social.

II. O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, salvo as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

III. O orçamento de investimento das empresas em que o Município, somente diretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4068508 Direito Financeiro
A Lei Orgânica apresenta diversas determinações que envolvem as questões orçamentárias do Município, de ambos os Poderes Executivo e Legislativo. Nesse sentido, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até qual dia de cada mês?
Alternativas
Respostas
1: A
2: E