Questões de Concurso Público Câmara de Reserva - PR 2026 para Motorista

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Q4184273 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica afirma haver possibilidade de criação de um Distrito Administrativo, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I. População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de Município.
II. Existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4184274 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as partes que seguem, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município: Sessenta dias antes de findo o período de estágio probatório, o chefe imediato do servidor submeterá à apreciação da autoridade competente, reservadamente, a avaliação do desempenho do servidor, com relação aos requisitos mencionados no Estatuto (1ª parte), sendo que dessa avaliação, se contrária à sua confirmação, dar-se-á vista ao servidor, o qual terá o prazo de cinco dias para aduzir defesa (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D