A Lei Orgânica traz que o Município pode, nos termos previstos em lei, para a realização de obras ou prestação de serviços de interesse comum ou recíprocos:

I.  Formalizar parceria, com organizações da sociedade civil.

II. Ingressar em consórcio público com o Estado e demais municípios.

III. Celebrar convênio com a União, com o Estado, com outros municípios e demais entidades públicas.

Estão CORRETAS:

Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei, é uma das competências exclusivas da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos desse tipo de competências? I. Dispor sobre a divisão territorial do município, respeitada a legislação federal e estadual; II. Legislar sobre o uso de bens por terceiros, nas hipóteses que a Lei Orgânica assim o exigir; III. Deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a Administração, ao seu critério e no interesse público, poderá declarar extinto o cargo, função ou emprego, ficando o servidor estável e/ou efetivo em disponibilidade remunerada, proporcional ao tempo de serviço prestado. A partir disso, analise as assertivas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA. 

Sabe-se que, salvo por imposição legal, nenhum desconto incidirá sobre o vencimento ou provento do servidor. Nesse sentido, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município aborda que, mediante expressa autorização do servidor ao órgão competente do Município, poderá haver desconto em folha de pagamento de tributos e tarifas municipais desde que respeitado o limite máximo de ____________ da remuneração, sempre a critério e por decisão da Administração.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Ao servidor que, quando no desempenho de suas funções, se deslocar para fora do Município, serão concedidas, além do transporte, diárias para a cobertura das despesas, nos termos da legislação específica do Município. Ainda acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, tem-se que os deslocamentos para Municípios que fazem divisa com Bom Princípio, ou cuja distância seja inferior a _____________ da sede, não farão jus a percepção de diárias, tendo suas despesas reembolsadas, mediante comprovação das mesmas.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna: