O Cadastro Nacional de Empresas Punidas CNEP reúne e dá publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base na Lei Federal n^o 12.846/2013. O CNEP contém, entre outras, as informações acerca das sanções aplicadas previstas em quantos dos seguintes itens? I. Tipo de sanção; II. Dados pessoais dos componentes da Comissão Penalizadora; III. Razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; IV. Data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.

Em uma operação de logística reversa de embalagens de agrotóxicos, uma cooperativa organizou o seguinte fluxo: os produtores realizam a devolução das embalagens vazias ao estabelecimento comercial ou à unidade de recebimento; o material segue para controle e armazenamento temporário; e, posteriormente, é encaminhado para destinação final ambientalmente adequada. Durante uma auditoria interna, surgiram dúvidas sobre responsabilidades, alcance do licenciamento ambiental e função dos elos da cadeia reversa. Com base nisso, analise as assertivas a seguir:
I. Como a devolução das embalagens integra fluxo de retorno ao sistema produtivo, o estabelecimento comercial pode substituir, para fins operacionais, postos e centrais de recebimento, dispensando-se a necessidade de estrutura licenciada específica quando houver armazenamento apenas temporário.
II.  A logística reversa das embalagens de agrotóxicos se exaure com a devolução do material pelo usuário ao ponto de coleta, pois as etapas subsequentes de triagem, armazenamento temporário e destinação ao fabricante importam apenas à gestão empresarial interna, sem repercussão técnica sobre o sistema de devolução.
III. As unidades destinadas ao recebimento de embalagens vazias ou contendo resíduos devem observar requisitos técnicos mínimos para licenciamento ambiental, porque integram estrutura de manejo de resíduos perigosos sujeita a controle específico quanto ao recebimento, armazenamento temporário e encaminhamento para destinação final ambientalmente adequada.
Pode-se afirmar que: