Através da Lei Orgânica, tem-se que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre, por exemplo:

I. Criação e estruturação das Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, bem como a definição das respectivas atribuições.
II. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal, e iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica são dois exemplos de competências privativas do Prefeito Municipal, assim como os constantes de quantos dos seguintes itens? I. Prestar anualmente, à Câmara Municipal, até o mês de dezembro, as contas referentes ao exercício anterior; II. Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei; III. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos, portarias e regulamentos para sua fiel execução

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Ministério Público.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: