Conforme o art. 37 da Constituição Federal, é correto afirmar, exceto:

Consoante a Constituição Federal, em seu art. 144, a Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: 

"Theo", um cidadão com deficiência, foi desclassificado em um concurso público para a carreira policial porque a perícia afirmou que ele não possui nenhuma deficiência que lhe garanta o direito de concorrer a uma vaga reservada para pessoas com deficiência. Nesse caso, conforme o art. 5º da Constituição Federal, "Theo" deve acionar o Poder Judiciário para garantir seu direito por meio de qual instrumento jurídico?