O ECA assegura o direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência a toda criança e adolescente.

O ECA prevê atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

O ECA estabelece que a oferta de educação em tempo integral é obrigatória para todas as escolas públicas do país. 

O ECA garante programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde para todos os estudantes do ensino fundamental público.