Questões de Concurso Público Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA 2024 para Procurador

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Q3983040 Direito Constitucional
Julgue os itens abaixo e, a seguir, assinale a opção INCORRETA quanto ao controle de constitucionalidade.
Alternativas
Q3983045 Direito Constitucional
Em relação a Medidas Provisórias (MP) consoante a Constituição Federal de 1988, julgue os itens abaixo:
I. É vedada a edição de medidas provisórias que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
II. Também é vedada a edição de medidas provisórias sobre Direito Penal, Processual Penal e Processual Civil.
III. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
IV. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Estão CORRETOS os itens:
Alternativas
Q3983046 Direito Constitucional
Sobre o Habeas Data, estão corretas as afirmações abaixo, EXCETO: 
Alternativas
Q3983047 Direito Constitucional
Sobre a ordem econômica no país, preceitua a Constituição Federal de 1988 que a ordem econômica deve atender aos seguintes princípios:
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: C
4: D