Questões Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA 2024 para Procurador

Q3983053

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983053 Direito Tributário

Com relação aos municípios, julgue as informações abaixo e, a seguir, assinale a opção que contém ERRO.

Pela Lei Complementar nº 101/2000, os municípios devem seguir determinados princípios em sua gestão fiscal. Um desses princípios é o de transparência na gestão fiscal.

A principal fonte de receita dos municípios, de acordo com a Constituição Federal, é o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Os municípios têm competência para legislar sobre educação e saúde pública, excluindo a união e os estados.

Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e urbanismo.

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Q3983056

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983056 Direito Tributário

Julgue as afirmações abaixo e, a seguir, assinale a opção INCORRETA:

O princípio da legalidade tributária, previsto no Código Tributário Nacional, estabelece que nenhum tributo será instituído ou majorado sem lei que o estabeleça.

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço.

O princípio que veda a cobrança de tributos com efeitos retroativos, previsto na Constituição Federal, é o princípio da anterioridade.

É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

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