Questões de Concurso Público Prefeitura de Afonso Cunha - MA 2024 para Vigia

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Q3991586 Direito Penal
Qual é a pena prevista para o crime de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, conforme o Art. 163 do Código Penal?
Alternativas
Q3991591 Direito Penal
O objetivo principal da proteção legal oferecida pelo Art. 165 do Código Penal é:
Alternativas
Respostas
1: B
2: C