A transferência de recursos financeiros de acordo com a lei 8142/90 ocorre a partir do repasse do Fundo Nacional para os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal sendo alocados como:

I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional;

III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e Distrito Federal.


Assinale o(s) item (ns) verdadeiro(s):