A Lei 4320/64 aponta que são Receitas Correntes:

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 14ª edição, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, embora seja uma das fontes possíveis para a abertura de créditos adicionais, já foi computado como receita de exercícios anteriores e, por essa razão, não deve ser considerado entre as receitas do exercício atual, nem na previsão inicial, nem na previsão atualizada. Como as despesas autorizadas podem utilizar como fonte de recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, é razoável que:

Sobre o ciclo orçamentário estabelecido na Lei 4.320/64, é correto afirmar que: