A Lei 4320/64 aponta que são Receitas Correntes:

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Q3988511 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei 4320/64 aponta que são Receitas Correntes:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O enunciado cobrava a classificação legal das receitas correntes na Lei nº 4.320/1964; por isso, a alternativa correta é a que reproduz o art. 11, § 1º.

Tema central: Classificação legal das receitas correntes
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque descreve hipóteses típicas de receitas de capital: recursos oriundos da constituição de dívidas, conversão em espécie de bens e direitos, alienação de bens e transferências de capital. Esse conteúdo corresponde ao art. 11, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, e não ao § 1º, que trata das receitas correntes.
B
Errada
Está errada porque, embora enumere espécies de receitas correntes, afirma destinação a despesas de capital. Pela lei, os recursos recebidos para compor receitas correntes devem ser destinados a despesas correntes, e não a despesas de capital.
C
Certa
A alternativa C corresponde ao art. 11, § 1º, da Lei nº 4.320/1964, que define as receitas correntes.
D
Errada
Está errada por dois motivos concretos: omite categorias legais que integram a definição de receitas correntes, como a receita tributária e a de contribuições, e ainda afirma destinação a despesas de capital, o que é incompatível com a definição legal do art. 11, § 1º.
Pegadinha da questão
A questão trocou a destinação legal correta, substituindo despesas correntes por despesas de capital.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão sobre classificação legal, confira se a alternativa reproduz exatamente o dispositivo normativo cobrado.
  • Se aparecer recurso recebido de outras pessoas de direito público ou privado, verifique a destinação: para receitas correntes, a lei exige despesas correntes.
  • Não basta a alternativa listar espécies corretas de receita; o fecho final também precisa estar compatível com a definição legal.
  • Descrição de constituição de dívidas, alienação de bens, conversão em espécie de bens e direitos e transferências de capital aponta para receitas de capital, não correntes.

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A alternativa correta é a C.

✅ Alternativa C: "as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes." 

Justificativa:

De acordo com o Art. 11, § 1º da , as Receitas Correntes são aquelas que o Estado arrecada para financiar a manutenção de seus serviços e atividades cotidianas. A definição legal citada na alternativa C reflete exatamente o texto da norma, incluindo tanto as receitas próprias (tributos, serviços, etc.) quanto as transferências recebidas para custear . 

Por que as outras estão incorretas?

  • ❌ A: Esta alternativa descreve as Receitas de Capital (constituição de dívidas, alienação de bens, etc.), conforme o Art. 11, § 2º da referida lei.
  • ❌ B: Embora cite exemplos de receitas correntes, o final da frase diz que elas se destinam a "Despesas de Capital", o que contradiz a lógica contábil e a classificação da lei.
  • ❌ D: Assim como a B, esta alternativa vincula erroneamente receitas de natureza tipicamente corrente a despesas de capital.

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