Questões de Concurso Público Prefeitura de Afonso Cunha - MA 2024 para Assessor Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.
( ) Lei ordinária disporá emissão e resgate de títulos da dívida pública;
( ) A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda;
( ) A fiscalização financeira da administração pública direta e indireta será regido por meio de lei complementar;
( ) Em todos os casos, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais.