Questões de Concurso Público CRBM 2º Região 2026 para Advogado

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Q4163875
Legislação Federal Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163875 Legislação Federal
No texto normativo da Lei n.º 12.514/2011 disciplina a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais e as providências cabíveis em caso de inadimplência. Com base nas disposições legais sobre as consequências do atraso no pagamento e as medi das de cobrança permitidas, constata-se que: 
Alternativas
Q4163878
Legislação Federal Lei Complementar nº 4 de 2006 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163878 Legislação Federal
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos inovou o ordenamento jurídico ao instituir a modalidade licitatória denominada Diálogo Competitivo, voltada para o enfrentamento de necessidades que exijam inovação tecnológica ou alta complexidade técnica. No que tange à estruturação desse procedi mento e às regras de condução pela Administração Pública, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4163880
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163880 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação regula o direito constitucional de obter informações dos órgãos públicos, consolidando a transparência como regra e o sigilo como exceção. Em relação aos procedimentos de classificação, proteção de dados e instâncias recursais aplicáveis à Administração Pública Federal, assinale a alternativa que reflete estritamente o regramento legal:
Alternativas
Q4163915
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163915 Legislação Federal
De acordo com o artigo 2º da LINDB, não se destinando a norma jurídica a vigência temporária, ela terá vigor até que outra a modifique ou a revogue. Nos casos em que uma nova lei revoga expressamente a lei revogadora anterior, o fenômeno do retorno automático da vigência da primeira lei, denominado repristinação, no ordenamento jurídico brasileiro: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: A
4: D
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