No texto normativo da Lei n.º 12.514/2011 disciplina a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais e as providências cabíveis em caso de inadimplência. Com base nas disposições legais sobre as consequências do atraso no pagamento e as medi das de cobrança permitidas, constata-se que: 

A Lei de Acesso à Informação regula o direito constitucional de obter informações dos órgãos públicos, consolidando a transparência como regra e o sigilo como exceção. Em relação aos procedimentos de classificação, proteção de dados e instâncias recursais aplicáveis à Administração Pública Federal, assinale a alternativa que reflete estritamente o regramento legal: