No encerramento do primeiro bimestre, determinado município verificou que a receita efetivamente arrecadada ficou abaixo da previsão, comprometendo o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais.
Considerando os arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas.
I. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
II. Verificada a situação descrita, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados pela LDO.
III. A limitação de empenho deverá alcançar indistintamente todas as despesas, inclusive aquelas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.
IV. Restabelecida a receita prevista, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Está correto o que se afirma em:  

Determinado município apresentou as seguintes disponibilidades financeiras: 


O município possui compromissos de R$ 300.000,00 que deverão ser suportados exclusivamente por recursos ordinários.
Considere que os compromissos não se enquadram nas finalidades legalmente estabelecidas para os recursos vinculados.
O gestor propôs considerar a disponibilidade global de R$ 550.000,00 como demonstração de suficiência financeira para os compromissos ordinários.
Considerando o art. 8º, parágrafo único, e o art. 50, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta. 

Durante o processamento do pagamento de uma despesa com prestação de serviços, o setor de tesouraria identificou os seguintes valores:
• Valor bruto da despesa regularmente liquidada: R$ 50.000,00.
• Retenção tributária legalmente devida: R$ 4.000,00.
• Outras retenções legalmente devidas: R$ 1.000,00.  
Considere que todas as retenções foram regularmente apuradas, que não existem outras deduções e que os valores retidos terão a destinação correspondente à sua natureza.
Com base nessa situação, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto quanto ao pagamento ao prestador e ao tratamento das retenções.