Questões de Concurso Público Câmara de Santa Margarida - MG 2026 para Secretário do Legislativo

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Q4376189 Regimento Interno
A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG.
No exercício de suas atribuições institucionais, a Câmara Municipal de Santa Margarida não se limita à produção de leis. Considerando o Regimento Interno vigente, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4376191 Regimento Interno
A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG.
Analise as afirmativas abaixo:
I - O Decreto Legislativo regula matéria que excede os limites da economia interna da Câmara, mas não se sujeita à sanção do Prefeito.
II - A Resolução é utilizada para matéria político - administrativa da Câmara.
III - O Regimento Interno é matéria passível de projeto de resolução.
IV - Todo Decreto Legislativo depende de sanção do Prefeito.
Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4376192 Regimento Interno
A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG.
Parecer legislativo, segundo o Regimento da Câmara, é: 
Alternativas
Q4376193 Regimento Interno
A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG.
Recebido um projeto, depois de autuado, numerado e publicado, o Regimento determina que: 
Alternativas
Q4376194 Regimento Interno
A questão a seguir se refere à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG.
Quanto aos serviços da Secretaria da Câmara, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: B
4: D
5: A