Questões Câmara de Santa Margarida - MG 2026 para Secretário do Legislativo

Q4376197

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |

Q4376197 Direito Administrativo

A Administração constatou que determinado ato administrativo válido, tornou-se inconveniente ao interesse público, embora continue juridicamente legítimo. Em regra, a providência apropriada é:

Anulação por ilegalidade.

Revogação por razões de conveniência e oportunidade, quando juridicamente cabível.

Declaração automática de inexistência.

Cassação penal do agente que praticou o ato.

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Q4376198

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |

Q4376198 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, sobre a contratação direta e fiscalização contratual, podemos afirmar, exceto que:

Inexigibilidade está ligada à inviabilidade de competição.

Dispensa e inexigibilidade são hipóteses de contratação direta, mas possuem fundamentos jurídicos diferentes.

Uma vez assinado o contrato, a Administração está proibida de fiscalizar sua execução para não interferir na atividade da empresa.

A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais especialmente designados, ou substitutos, conforme a lei.

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Questões de Concurso Público Câmara de Santa Margarida - MG 2026 para Secretário do Legislativo

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