O interessado deverá demonstrar os motivos determinantes de sua solicitação sempre que se tratar de informação de interesse público. 

Não sendo possível conceder acesso imediato à informação disponível, o órgão deverá responder em prazo não superior a 30 dias, vedada prorrogação. 

O pedido de acesso somente poderá ser apresentado presencialmente, mediante identificação completa e justificativa de sua finalidade. 

São vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público e, não sendo possível conceder o acesso imediato, o prazo previsto pela Lei é de até 20 dias, admitida prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa expressa e ciência do requerente. 

à garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento.

à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento. 

à garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade do tratamento. 

à adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.