A Constituição Federal do Brasil prevê, além da
democracia representativa (exercida por meio de políticos
eleitos), mecanismos de participação direta da população nas
decisões políticas, como o plebiscito e o referendo, que são
consultas populares sobre matéria de relevância.
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No pacto federativo brasileiro, a responsabilidade
pela organização e prestação dos serviços de saneamento
básico e de transporte público local é uma competência
exclusiva do Governo Federal, que deve planejar e executar tais
serviços em todos os municípios do país.
A legislação brasileira define a intolerância
religiosa como crime, o que significa que atitudes de
discriminação, preconceito ou violência motivadas pela religião
de uma pessoa são passíveis de punição legal e não se
enquadram no direito à liberdade de expressão.
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A
Seguridade Social, conforme a Constituição Federal de 1988,
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa
exclusiva do Poder Público, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
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