Questões de Concurso Público Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI 2026 para Agente de Correição

Foram encontradas 6 questões

Q4350773 Direito Constitucional
Em um Estado de Direito, a edição de um decreto pelo chefe do Poder Executivo permite criar, sem fundamento em lei, obrigações primárias e sanções aplicáveis aos cidadãos, desde que a medida seja apresentada como urgente e destinada ao interesse coletivo.
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Q4350774 Direito Constitucional
A iniciativa popular de lei constitui instrumento de exercício direto da soberania popular, mas o projeto apresentado por cidadãos deve percorrer o processo legislativo e não se converte automaticamente em lei pela simples coleta das assinaturas exigidas.
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Q4350778 Direito Constitucional
No federalismo brasileiro, a autonomia política dos estados e municípios lhes assegura soberania própria e, consequentemente, o direito constitucional de se separarem da República por decisão de suas populações locais. 
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Q4350779 Direito Constitucional
A participação do Brasil em operações de paz autorizadas por organizações internacionais significa renúncia automática à soberania nacional, pois tropas brasileiras passam a obedecer permanentemente a governos estrangeiros.
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Q4350781 Direito Constitucional
A colaboração estatal de interesse público com uma organização religiosa é necessariamente vedada pela laicidade, ainda que prevista em lei, não envolva imposição de crença e seja destinada, de modo impessoal, à prestação de serviço social acessível a qualquer pessoa.
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Q4350787 Direito Constitucional
Estado é a pessoa jurídica soberana formada pelos elementos povo, território e governo soberano, enquanto governo corresponde à condução política dos negócios públicos e Administração Pública, em sentido objetivo, designa a atividade administrativa exercida para atender às necessidades coletivas.
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Respostas
1: E
2: C
3: E
4: E
5: E
6: C