Conforme o Art. 18-A do ECA, que estabelece o direito da criança de ser educada sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, a responsabilidade do auxiliar de sala se limita a não praticar tais atos, não sendo sua atribuição comunicar à gestão escolar ou ao Conselho Tutelar suspeitas de que a criança sofra esse tipo de violência em outros contextos.

O direito à opinião e expressão, garantido pelo ECA (Art. 16, II), implica que, embora o auxiliar de sala deva permitir que a criança se manifeste, essa expressão pode ser desconsiderada no planejamento pedagógico, uma vez que a definição dos conteúdos é competência exclusiva do professor.

O direito de brincar, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 16, IV), deve ser assegurado na rotina escolar, mas pode ser suspenso como medida punitiva para crianças com comportamento inadequado, sendo uma ferramenta disciplinar válida para o controle da turma.