O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei
nº 8.069/90) preconiza que a criança e o adolescente têm direito
à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas
em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos
civis, culturais, sociais, econômicos e políticos, porém sem
prioridade absoluta no atendimento por parte do poder público.