As políticas públicas são instrumentos que visam à materialização dos direitos sociais por meio da ação estatal, sendo sua formulação e implementação processos exclusivamente técnicos, desvinculados de influências políticas ou sociais.
No contexto do Estado de Direito, o princípio da legalidade estabelece que a administração pública somente pode fazer o que a lei expressamente autoriza, enquanto os cidadãos podem fazer tudo o que a lei não proíbe.
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A democracia se expressa unicamente pela eleição de representantes, não havendo espaço para a participação direta dos cidadãos em decisões políticas ou no controle social sobre a gestão pública.
A diversidade e a inclusão social referem-se à promoção de um ambiente onde as diferenças individuais, sejam elas de gênero, etnia, orientação sexual ou deficiência, são valorizadas e respeitadas, eliminando barreiras para a plena participação de todos.
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O princípio da impessoalidade na administração pública determina que os atos administrativos devem ser realizados buscando o interesse público e não o benefício pessoal ou de terceiros, caracterizando-se pela ausência de favorecimentos.
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