Questões de Concurso Público Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI 2025 para Agente de Endemias - ACE

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Q3783612 Direito Sanitário
A Lei 8.080/1990 define que a formulação e execução da política de saúde pública são competências exclusivas da União, cabendo aos estados e municípios apenas a prestação dos serviços de saúde.
Alternativas
Q3783613 Direito Sanitário
A Lei 8.142/1990 estabelece que a participação popular no SUS ocorre por meio das Conferências de Saúde, realizadas a cada dois anos, e dos Conselhos de Saúde, que atuam de forma deliberativa e permanente no planejamento e fiscalização do sistema.
Alternativas
Q3783631 Direito Sanitário
A Lei 8.080/1990 permite que o SUS utilize serviços privados para complementar a oferta de saúde pública, desde que haja insuficiência de recursos próprios, e proíbe a destinação de recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C