A reintegração de servidor exonerado pode ocorrer tanto por via judicial quanto administrativa, desde que demonstrada a nulidade do ato demissional, como previsto em jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Afirmar que essa medida somente é possível por meio de decisão judicial nega a prerrogativa da administração pública de rever seus próprios atos ilegais, o que comprometeria o princípio da autotutela e da legalidade estrita.

O exercício de atividades remuneradas por servidores públicos fora do expediente, desde que não conflitem com suas funções ou interesses institucionais, é permitido pela legislação brasileira. A generalização de uma proibição irrestrita contraria o entendimento jurídico atual, que admite a acumulação lícita de empregos nos casos previstos em lei e o desempenho de outras atividades desde que não caracterizem conflito de interesse ou violação ao regime de dedicação exclusiva, quando aplicável.