Transitar com a CNH vencida há mais de 30 dias
caracteriza infração de natureza gravíssima,
sujeitando o condutor a multa, retenção do veículo e
recolhimento imediato do documento pelo agente
fiscalizador, independentemente da justificativa
apresentada pelo condutor ou da distância que faltava
para alcançar seu destino.
O agente de trânsito pode deixar de aplicar
penalidades previstas na legislação, caso entenda que
a punição seja desproporcional ou que haja interesse
público em não aplicar a penalidade, desde que
registre o motivo por escrito.
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O condutor envolvido em acidente com vítimas
deve permanecer no local até a chegada da autoridade
competente, mesmo que haja risco iminente de sofrer
agressões por parte de populares.
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Durante uma blitz, Juliana apresenta o CRLV do
carro no formato digital, por meio de aplicativo
oficial. O agente alega que só aceita o documento
impresso e aplica multa.
Com base no Art. 133 do CTB e nas resoluções
vigentes, o CRLV-e tem validade legal. A autuação é
incorreta.
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As pessoas jurídicas podem, sim, ser titulares de
direitos fundamentais, como o direito à ampla defesa
e ao contraditório, o que lhes assegura a possibilidade
de invocar a Constituição Federal em sua defesa em
processos judiciais ou administrativos.
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A legislação de trânsito classifica essa conduta
como infração média, permitindo ao condutor a
possibilidade de realizar a regularização imediata no
próprio local da infração, como forma de evitar a
remoção do veículo ao depósito, desde que não haja
risco iminente à segurança pública.
Nas vias onde inexiste sinalização
regulamentadora específica, a velocidade mínima
permitida corresponderá à metade da máxima
estabelecida para a via, independentemente das
condições climáticas ou de visibilidade, devendo o
condutor obedecer a esse limite como forma de
garantir a fluidez e a segurança do tráfego.
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O prazo de renovação da CNH é de 10 anos para
condutores com menos de 50 anos, 5 anos para
aqueles com 50 a 69 anos e 3 anos para quem tem 70
anos ou mais, conforme alterações recentes do CTB.
O homicídio culposo na direção de veículo
admite, em algumas circunstâncias, a substituição da
pena privativa de liberdade por penas restritivas de
direitos, de acordo com a gravidade e os antecedentes
do réu.
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Compete exclusivamente ao poder público a
realização de campanhas educativas e ações
pedagógicas voltadas à segurança viária, sendo
vedada a participação de entidades privadas, ONGs
ou instituições não governamentais em atividades de
orientação, educação e conscientização dos usuários
das vias públicas.
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