Questões Prefeitura de Satuba - AL 2026 para Procurador Jurídico

Q3873317

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico |

Q3873317 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA sobre a competência no processo penal.

A competência territorial, nos casos de crime consumado, será sempre definida pelo local do domicílio do autor da infração, salvo se houver pluralidade de vítimas.

Nos crimes tentados, a competência fixa-se pelo local em que o agente inicialmente idealizou a execução, ainda que nenhum ato executório tenha sido praticado.

Em crimes praticados mediante depósitos, transferências eletrônicas ou cheques sem provisão de fundos, a competência será determinada pelo local onde o agente realizou a operação financeira.

Em infrações permanentes ou continuadas ocorridas em mais de uma jurisdição, a competência será firmada pelo juízo que primeiro praticar ato processual válido.

Quando o último ato de execução ocorrer no exterior, a competência será sempre definida pelo local de residência da vítima, independentemente do tipo penal.

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Q3873318

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico |

Q3873318 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA.

A autoridade policial somente poderá instaurar inquérito policial nos crimes de ação pública quando houver prévia requisição judicial ou do Ministério Público, sendo vedada a instauração de ofício.

Nos crimes de ação pública condicionada à representação, o inquérito poderá ser iniciado de ofício se as circunstâncias do fato indicarem materialidade e autoria evidentes.

Em crimes de ação privada, qualquer pessoa do povo pode requerer a instauração de inquérito policial, desde que apresente o relato do fato e indique testemunhas.

A competência da polícia judiciária para apurar infrações penais pode coexistir com a de autoridades administrativas quando a lei lhes atribuir função investigatória.

O requerimento do ofendido para instauração de inquérito policial não precisa conter elementos mínimos sobre o fato ou indicação de testemunhas, pois tais dados serão colhidos apenas na fase inquisitorial.

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