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Q3867576

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Q3867576 Direito Constitucional

Considerando as competências constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O TCU emite parecer prévio sobre as contas do Presidente da República, mas o faz apenas quando solicitado pelo Congresso Nacional.

Compete ao TCU sustar diretamente contratos administrativos quando verificar ilegalidade, independentemente de manifestação do Congresso Nacional.

Cabe ao TCU julgar as contas dos administradores públicos e responsáveis por bens e valores públicos, aplicando sanções em caso de irregularidades.

As decisões do TCU que imputam débito ou multa dependem de homologação judicial para terem eficácia executiva.

O TCU não pode realizar auditorias por iniciativa própria, devendo aguardar provocação do Senado ou da Câmara.

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Q3867577

Direito Constitucional Direitos Políticos , Poder Executivo ,

Q3867577 Direito Constitucional

Sobre as regras constitucionais relativas à eleição, posse, substituição e sucessão do Presidente da República, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Será eleito Presidente aquele que obtiver o maior número de votos, independentemente de alcançar maioria absoluta, computados os votos em branco.

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta no primeiro turno, realizará nova eleição apenas entre os três candidatos mais votados.

Ocorrendo vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice-Presidente nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso Nacional realiza eleição indireta.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, serão chamados sucessivamente: Presidente da Câmara, Presidente do Senado e Presidente do STF.

A posse do Presidente pode ocorrer perante qualquer Casa do Congresso, sem necessidade de sessão conjunta.

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Q3867578

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça ,

Q3867578 Direito Constitucional

Considerando a organização, os princípios e as funções institucionais do Ministério Público previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O Ministério Público pode exercer advocacia em causas de interesse público, desde que autorizado por lei complementar.

Compete ao Ministério Público promover privativamente a ação penal pública, bem como o inquérito civil e a ação civil pública.

O Procurador-Geral da República é nomeado livremente pelo Presidente da República, sem necessidade de aprovação do Senado.

Os membros do Ministério Público podem participar de sociedade comercial, desde que não ocupem função de direção.

A Constituição permite ao Ministério Público prestar consultoria jurídica a órgãos da administração pública.

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Q3867579

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,

Q3867579 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre o estado de defesa e o estado de sítio, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O estado de defesa pode ser decretado por até sessenta dias, admitindo sucessivas prorrogações enquanto persistirem as razões que o motivaram.

Durante o estado de defesa é permitida a incomunicabilidade do preso, desde que autorizada por autoridade administrativa.

O estado de sítio decorrente de guerra ou agressão armada pode vigorar apenas por trinta dias, prorrogáveis uma única vez.

O Presidente da República pode decretar o estado de sítio diretamente, sem autorização do Congresso Nacional, quando houver grave instabilidade institucional.

O decreto de estado de sítio deve indicar sua duração, as normas para sua execução e as garantias constitucionais que serão suspensas.

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Q3867580

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,

Q3867580 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre o sistema tributário nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos quando destinadas a financiar serviços universais e indivisíveis.

A contribuição de melhoria pode ser cobrada independentemente da realização de obra pública.

Cabe à lei ordinária definir conflitos de competência tributária entre os entes federativos.

As taxas decorrem do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

Os impostos devem ser necessariamente reais, vedada qualquer forma de graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte.

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