De acordo com o artigo n° 5 da Lei nº 8.080/90 um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) é a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, que devem ser:

De acordo com o artigo n° 6-A da Lei nº 8.080/90 as diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão de forma acessível ao cidadão comum. Tais informações devem ser atualizadas: