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Q4175442

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Q4175442 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, durante a elaboração de um relatório de auditoria governamental, um Analista de Controle Interno identificou ato administrativo que restringia o acesso de cidadãos a informações de interesse coletivo sem fundamento legal. Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos apenas informações de interesse particular.

O acesso a informações de interesse coletivo depende de autorização judicial prévia.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O fornecimento de informações públicas constitui faculdade discricionária da Administração.

O acesso a informações de interesse coletivo é assegurado exclusivamente aos cidadãos brasileiros.

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Q4175443

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Q4175443 Direito Constitucional

No exercício de suas atribuições, uma unidade de controle interno verificou que determinado órgão pretendia impedir a apreciação judicial de lesão a direito sob o argumento de existência de decisão administrativa definitiva. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A decisão administrativa definitiva impede o acesso ao Poder Judiciário.

A apreciação judicial depende de prévia autorização da Administração Pública.

O acesso ao Poder Judiciário somente é assegurado em matéria penal.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A intervenção judicial somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão administrativa.

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Q4175444

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Q4175444 Direito Constitucional

Durante auditoria em entidade da administração pública, foi constatada a edição de norma que pretendia produzir efeitos retroativos para prejudicar situações jurídicas regularmente constituídas. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A lei poderá prejudicar o direito adquirido quando houver interesse público relevante.

A lei poderá atingir livremente o ato jurídico perfeito para adequação administrativa.

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

O direito adquirido pode ser afastado por ato administrativo fundamentado.

A proteção à coisa julgada aplica-se exclusivamente às decisões do Supremo Tribunal Federal.

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