De acordo com a Constituição Federal de 1988, durante a elaboração de um relatório de auditoria governamental, um Analista de Controle Interno identificou ato
administrativo que restringia o acesso de cidadãos a informações de interesse coletivo sem fundamento legal.
Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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No exercício de suas atribuições, uma unidade de
controle interno verificou que determinado órgão pretendia impedir a apreciação judicial de lesão a direito sob o
argumento de existência de decisão administrativa definitiva. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Durante auditoria em entidade da administração pública, foi constatada a edição de norma que pretendia
produzir efeitos retroativos para prejudicar situações jurídicas regularmente constituídas. À luz da Constituição
Federal, assinale a alternativa CORRETA.