Um servidor público municipal recebeu requerimento de cidadão que pretendia obter informações de interesse particular constantes de banco de dados mantido por órgão governamental. Após a negativa administrativa de acesso, cogitou-se a utilização de instrumento constitucional destinado especificamente à obtenção ou retificação dessas informações. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Durante reunião administrativa, discutiu-se a possibilidade de restringir a livre circulação de pessoas em determinado município sem a existência de ordem judicial ou situação excepcional prevista na Constituição. Um dos participantes alegou que a liberdade de locomoção constitui direito fundamental protegido constitucionalmente. Em relação à liberdade de locomoção, assinale a alternativa CORRETA.

Determinado cidadão tomou conhecimento de ato administrativo considerado lesivo ao patrimônio público e buscou orientação sobre os mecanismos constitucionais de controle da Administração. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.