A Administração Municipal de São Joaquim está avaliando a concessão de benefício tributário destinado ao incentivo de determinadas atividades econômicas locais. Os estudos técnicos demonstraram que a proposta implicará renúncia de receita, exigindo a análise de seus efeitos sobre o planejamento orçamentário e o cumprimento das metas fiscais. Durante a elaboração da proposta, foram apresentadas diferentes interpretações sobre o período de estimativa do impacto financeiro e as condições necessárias à implementação da medida.

Considerando a redação vigente do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

A Prefeitura de São Joaquim pretende instituir, mediante lei municipal, um programa de concessão de benefício financeiro periódico destinado a determinado grupo de beneficiários. A proposta estabelece obrigação de pagamento de despesa corrente por período superior a dois exercícios financeiros, com repercussões sobre os orçamentos futuros. Durante a análise de viabilidade, foram discutidos os requisitos necessários à criação da despesa e as condições fiscais que deverão ser observadas pelo Município.

Considerando os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

A Prefeitura de São Joaquim está revisando os mecanismos de transparência fiscal utilizados para disponibilizar informações orçamentárias e financeiras à população. Durante a elaboração das novas diretrizes, foram apresentadas propostas para ampliar o acesso eletrônico aos instrumentos de planejamento, aprimorar a divulgação dos relatórios fiscais e estabelecer procedimentos de participação popular. Surgiram, entretanto, interpretações divergentes sobre a extensão das obrigações de publicidade e os momentos em que a participação dos cidadãos deverá ser incentivada.

Considerando o art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.