A Administração Municipal de São Joaquim está avaliando a concessão de benefício tributário destinado ao incentivo de determinadas atividades econômicas locais. Os estudos técnicos demonstraram que a proposta implicará renúncia de receita, exigindo a análise de seus efeitos sobre o planejamento orçamentário e o cumprimento das metas fiscais. Durante a elaboração da proposta, foram apresentadas diferentes interpretações sobre o período de estimativa do impacto financeiro e as condições necessárias à implementação da medida.

Considerando a redação vigente do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.