Questões SIMAE - SC 2026 para Agente Administrativo I

Q4042094

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo I |

Q4042094 Direito Constitucional

Em uma rotina de análise documental em órgão público, o servidor precisa conferir informações sobre nacionalidade e cargos privativos, conforme o art. 12 da Constituição Federal. De acordo com tais disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Aos portugueses com residência permanente no País, havendo reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Senador da República e oficial das Forças Armadas.

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Q4042096

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo I |

Q4042096 Direito Constitucional

Em um órgão público, um cidadão solicita acesso a documentos administrativos que contêm informações de seu interesse e dados pessoais de terceiros. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O acesso à informação autoriza a divulgação integral dos documentos quando o pedido for apresentado pelo interessado.

A proteção da intimidade impede o fornecimento de informações administrativas quando houver dados de terceiros.

O acesso à informação deve ser compatibilizado com a proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

O fornecimento dos documentos deve priorizar o interesse do solicitante, reservando a proteção de terceiros aos casos de sigilo profissional.

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Questões de Concurso Público SIMAE - SC 2026 para Agente Administrativo I

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