Questões de Concurso Público Prefeitura de Vargeão - SC 2026 para Nutricionista

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Q3868932 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município disciplina a situação do servidor público municipal quando investido em mandato eletivo, estabelecendo regras quanto ao afastamento, à remuneração e à contagem do tempo de serviço. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3868933 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município disciplina a aquisição da estabilidade, as hipóteses de perda do cargo e as consequências administrativas decorrentes dessas situações no serviço público municipal. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.



I. A estabilidade é adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo exercício, desde que o ingresso tenha ocorrido por concurso público.


II. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, este será reintegrado ao cargo, e o eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, conforme o caso.


III. O servidor público estável poderá perder o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.



Está(ão) CORRETA(S): 

Alternativas
Respostas
1: B
2: D