No âmbito das atribuições do Poder Legislativo municipal, a Lei Orgânica define matérias que dependem de deliberação da Câmara Municipal, com participação do Chefe do Poder Executivo. Assim, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
II. Cabe à Câmara Municipal autorizar a aquisição de bens imóveis, inclusive quando se tratar de doação sem encargo e sem ônus aos cofres públicos.

Em relação às assertivas, pode-se afirmar que:

Conforme Lei Orgânica Municipal, é competência exclusiva da Câmara, salvo disposições legais, autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder: