Questões Prefeitura de Cerro Negro - SC 2026 para Técnico Administrativo

Q3856054

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |

Q3856054 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município disciplina as hipóteses de convocação extraordinária da Câmara Municipal e os limites de sua atuação nessas sessões. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal pode ocorrer por iniciativa do Prefeito Municipal, inclusive durante os períodos de recesso.

A convocação extraordinária somente pode ser realizada pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante aprovação prévia do Plenário.

A convocação extraordinária, quando requerida pela maioria absoluta dos Vereadores, depende de sanção do Prefeito Municipal.

Em sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal pode deliberar sobre qualquer matéria de interesse público.

Durante o período de recesso, a convocação extraordinária da Câmara Municipal deve ser apreciada e votada pelo Plenário.

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Q3856055

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |

Q3856055 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município disciplina a composição e as atribuições das comissões da Câmara Municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

As comissões da Câmara Municipal podem ser permanentes, especiais e de representação, conforme definido no Regimento Interno ou no ato de sua criação.

Em cada comissão deve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares.

As comissões podem realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

As comissões podem convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos de mesma natureza para prestar informações sobre assuntos de sua competência.

As comissões estão impedidas de receber petições, reclamações ou representações apresentadas por qualquer pessoa.

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