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Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos
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Q4067624

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo , Acumulação de cargos e funções ,

Q4067624 Direito Administrativo

Em uma análise sobre cargos comissionados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Alegre, foram levantadas regras sobre ocupação mínima, licença-maternidade e dedicação ao cargo. Com base nessas regras, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

os cargos públicos de caráter comissionado devem ser ocupados por, no mínimo, percentual definido em relação ao contingente de servidores efetivos.

a servidora gestante ocupante de cargo em comissão tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias, com pagamento pelo Regime Geral de Previdência Social.

o ocupante de cargo comissionado pode acumular suas atribuições com cargo efetivo municipal, quando houver compatibilidade de horários.

a prorrogação da licença-maternidade pode ocorrer por mais sessenta dias, desde que requerida até o final do primeiro mês após o parto.

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Q4067625

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo , Sistema constitucional de remuneração ,

Q4067625 Direito Administrativo

Ao assumir uma secretaria municipal, um servidor efetivo precisa afastar-se do cargo de origem para exercer a nova função. A remuneração passa a seguir regra própria, em parcela única, sem incorporação posterior ao cargo efetivo. Nessa situação, considerando o Estatuto dos Servidores, é correto afirmar que o Secretário Municipal:

Alternativas

ocupa cargo em comissão e recebe remuneração acrescida das vantagens previstas aos servidores efetivos.

mantém o exercício do cargo efetivo e recebe diferença remuneratória incorporável ao vínculo originário.

possui natureza de agente político, com remuneração por subsídio e vedação de incorporação ao cargo de origem.

exerce função temporária de direção, com remuneração composta por subsídio, adicionais e gratificações legais.

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Q4076566

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |

Q4076566 Direito Administrativo

Durante a apuração de uma conduta funcional, verifica-se que determinado agente público, valendo-se das atribuições do cargo, recebeu vantagem econômica para omitir providência que deveria adotar no exercício de sua função. Pela Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, essa situação se enquadra como ato de improbidade administrativa que importa em:

Alternativas

enriquecimento ilícito, pois envolve vantagem patrimonial indevida obtida em razão do exercício da função pública.

prejuízo presumido ao erário, pois a omissão funcional sempre depende da comprovação de perda patrimonial direta.

violação administrativa comum, pois o recebimento de vantagem econômica só configura improbidade quando houver acréscimo patrimonial permanente.

irregularidade disciplinar sem enquadramento como improbidade, pois a omissão de ato de ofício não envolve declaração falsa ou uso de bem público.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Alegre - SC 2026 para Fiscal/Fiscal de Tributos

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