Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Alegre - SC 2026 para Agente Operacional II/Vigia
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I. Cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, quando couber.
II. Compete ao Município organizar e prestar os serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo, que possui caráter essencial.
Das assertivas, pode-se afirmar que: