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Q4065749

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público , Provimento e vacância ,

Q4065749 Direito Administrativo

No fluxo de ingresso em cargo público municipal, a nomeação envolve regras sobre forma de provimento, convocação do interessado e avaliação de aptidão física e mental. Considerando a Lei Complementar nº 6/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Alegre, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

a nomeação em caráter efetivo deve observar o número de vagas existentes e a ordem de classificação no concurso público.

o candidato aprovado deve manter seu endereço atualizado para recebimento da comunicação referente ao ingresso nos quadros municipais.

a nomeação pode ocorrer em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público, ou em comissão, quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração.

o interessado habilitado em concurso público passa a ser nomeado antes da avaliação médico-pericial, ficando o exame admissional reservado para o início do exercício.

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Q4065750

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q4065750 Direito Administrativo

Após a aprovação em concurso público, o interessado chamado para ingressar nos quadros da Administração Municipal deve cumprir procedimentos formais antes da nomeação. Considerando a Lei Complementar nº 6/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos, é correto afirmar que:

Alternativas

a comunicação ao interessado ocorre por edital público, sendo dispensada a manutenção de endereço atualizado pelo candidato aprovado.

a convocação para manifestação de interesse e exame admissional deve ocorrer por carta registrada encaminhada ao interessado.

a nomeação em caráter efetivo pode desconsiderar a ordem de classificação quando houver necessidade administrativa justificada.

a manifestação de interesse substitui a avaliação médico-pericial quando o candidato já ocupar cargo público em outro ente.

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Q4065752

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065752 Direito Administrativo

Ao revisar o enquadramento jurídico de diferentes contratações públicas, a assessoria identificou objetos e entidades submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesse contexto, a lei aplica-se à:

Alternativas

atuação administrativa de órgãos legislativos municipais e à contratação de serviços técnico-profissionais especializados.

contratação realizada por sociedade de economia mista para compra de insumos ligados à sua atividade econômica.

gestão direta das reservas internacionais do País, inclusive quanto aos serviços acessórios correspondentes.

operação de crédito externo contratada por ente público, incluindo a contratação de agente financeiro.

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Q4065761

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065761 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa prevê responsabilização criminal para quem representa por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, sabendo-o inocente. Nessa hipótese, a pena cominada é de:

Alternativas

reclusão de seis meses a um ano e multa.

detenção de seis a dez meses e multa.

detenção de três meses a um ano, sem multa.

reclusão de um a dois anos, cumulada com multa.

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Q4065762

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065762 Direito Administrativo

Entre os atributos dos atos administrativos, aquele que não está presente em todos os atos, manifestando-se quando a Administração impõe obrigações independentemente da concordância do administrado, é a:

Alternativas

Tipicidade.

Imperatividade.

Presunção de veracidade.

Presunção de legitimidade.

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Respostas

1: D

2: B

3: A

4: B

5: B